Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará um Projeto de Lei, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que estabelece responsabilidades e diretrizes para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. O projeto foi aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue para votação nas demais comissões temáticas.
"Da mesma forma que os avanços da computação trazem benefícios e facilitam as tarefas do dia a dia, eles também trazem consigo questões complexas sobre como a tecnologia vai afetar a sociedade. Por isso existe a necessidade da criação de novos dispositivos de regulação, de forma a proteger direitos e prevenir responsabilidades", explica o deputado.
De acordo com o parlamentar, um dos principais objetivos do projeto é trazer uma maior segurança aos usuários das novas tecnologias. "Nada impede que a inteligência artificial saia do controle e passe a disseminar conteúdos impróprios ou de cunho preconceituoso. Por isso, para além da garantia da responsabilidade dos criadores, é essencial a elaboração de regras básicas para o desenvolvimento desses sistemas".
Se aprovado nas comissões da Casa e no Plenário, o Projeto de Lei será enviado para o Governo do Estado para ser sancionado.
