Guimarães recebe deputados, prefeitos e lideranças para plenária do mandato em Fortaleza

Líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT) mostrou neste sábado (2), que é uma das maiores lideranças políticas do estado do Ceará na atualidade. Atraiu centenas militantes, prefeitos e deputados para reunião plenária do mandato em Fortaleza. O auditório da Uni7 ficou pequeno. Havia gente dentro e fora para prestigiar o líder.

Evandro Leitão (sem partido) e Luizianne Lins (PT) pré-candidatos à prefeitura de Fortaleza estiveram na plenária e ao lado do deputado Fernando Santana foram os principais nomes do encontro. Fernando atraiu nomes políticos do Cariri, todos com apoio certo a Guimarães para uma provável pré-candidatura do Senado em 2026.

Guimarães fez uma prestação de contas do mandato, principalmente apresentado resultados obtidos pelo Governo Lula sob sua liderança na Câmara Federal e disse que o PT está pronto para disputar as eleições municipais em todo estado do Ceará no próximo ano. Disse ainda que os candidatos sairão após uma longa rodada de conversas com pré-candidatos e as lideranças do partido. 

Luizianne Lins reafirma intenção de concorrer à Prefeitura de Fortaleza, durante plenária do mandato do deputado José Guimarães

Ex-prefeita de Fortaleza e deputada federal Luizianne Lins (PT) reafirmou a intenção de concorrer à Prefeitura pela quinta vez, em 2024. Presente a plenária do mandato do deputado federal José Guimarães (PT), neste sábado, 2, a parlamentar mencionou momentos de dificuldade da história recente do petismo, como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, e a prisão do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2018. E deu recados, ao lado de Evandro Leitão (PDT), presidente da Assembleia Legislativa do Ceará.

No decorrer da fala, Luizianne estabeleceu o que seria a diferença entre petistas orgânicos e de ocasião, estes cuja adesão ao partido se deu somente num contexto favorável, quando o PT detém a Presidência da República e o Governo do Ceará. Evandro é cotado à disputa ao Executivo municipal. Está de saída do PDT e é cotado para se filiar ao PT.

"A gente sabe dizer bem onde a gente estava quando passamos as piores dificuldades, a dor e a delícia de governar. Foi 2005 com o mensalão, tivemos 2016 com o golpe contra a presidente Dilma. Eu sei onde nós estávamos. Depois nós tivemos a prisão do Lula. Onde é que essas pessoas estavam quando o Lula estava preso? Tinha gente que queria se desfiliar do PT porque o Lula estava preso e tinha vergonha do Lula. E aí é muito bom ver essa virada de chave que o Brasil deu por causa do povo brasileiro e por causa de cada um que está aqui e nunca desistiu", afirmou Luizianne à militância presente.

Evandro foi líder do governo Camilo Santana na Assembleia, tendo assumido a presidência do Parlamento na gestão do ex-governador. Quando a aliança entre PT e PDT foi rompida no Ceará, Evandro tomou o lado de Camilo e do então candidato ao Abolição, hoje governador Elmano de Freitas (PT).

O nome de Evandro já era inserido em discussões e manifestações sobre a disputa de 2024 quando ele estava no PDT. Ele deixou o partido após receber carta de anuência e tem diálogos abertos sobretudo com o PT, legenda para a qual deve migrar nos próximos dias. Travará disputa com Luizianne. Desde que deixou a gestão municipal, a prefeita disputou todas as eleições possíveis: 2016 e 2020. Em 2012, o candidato apoiado por ela, Elmano, perdeu para Roberto Cláudio (então no PSB).

Grandes Debates de dezembro discute "A Reforma Tributária e os Impactos para Estados e Municípios"

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa no início do mês de novembro, no dia 08. O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Depois da aprovação, a matéria foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original saiu, porque foi modificada no Senado.

“A Reforma Tributária e os Impactos para Estados e Municípios” é o tema do Projeto “Grandes Debates” de dezembro. Os convidados são Sérgio Aguiar, deputado estadual e mestre em Gestão Pública e Modernização Administrativa pela Universidade Internacional de Lisboa; Celso Malhani, diretor da Fenafisco e Francisco José Gomes, auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza. O debate será exibido na terça-feira, 05 de dezembro, às 21h, pela TV Assembleia, Rádio Assembleia e Redes Sociais da Casa, com mediação do jornalista Ruy Lima. A coordenação do “Grandes Debates” é do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma "trava" para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. “O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”, disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento, que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação.  O fundo será criado por lei complementar. Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional. 

Reforma tributária beneficiará ao menos 82% dos municípios e 60% dos estados

Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em agosto de 2023, apresenta estimativas atualizadas do impacto redistributivo da reforma tributária para as receitas dos estados e municípios. Uma das conclusões é que a reforma beneficiará 78%* das 27 unidades federadas (incluindo todas as 12 de menor produto interno bruto per capita) e, individualmente, 60% dos estados e 82% dos municípios.

Os municípios favorecidos concentram 67% da população brasileira e correspondem a 98% daqueles que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira. O estudo comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas na vigência do novo modelo tributário, com um imposto sobre bens e serviços de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.

A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e mais pobres deve cair em todas as UFs. 

Os convidados são: 

Celso Malhani – Formado em Ciências Contábeis e em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-graduação em Gestão Fazendária. É do Rio Grande do Sul. Na Sefaz atuou na Cage junto à Divisão de Auditoria e ocupou a Chefia da Divisão de Gestão de Sistemas. Atuou no Sindaf como membro do Conselho Deliberativo desde 2001. Foi Presidente e vice-presidente do sindicato. Atualmente é diretor da Fenafisco, representando o Sindifisco-RS nas lutas corporativas no Congresso Nacional. Participou de todo o debate de criação e aprovação das Leis Orgânicas. 

Sérgio Aguiar – Graduado em Economia, Administração de Empresas e Direito, com mestrado em Gestão Pública e Modernização Administrativa pela Universidade Internacional de Lisboa. Foi eleito prefeito de Camocim e é deputado estadual desde 2006. Preside a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Como deputado estadual, esteve 12 vezes entre os Melhores da Política e Administração Pública e recebeu outras 12 comendas de honra e 17 títulos de cidadania de municípios cearenses: Barroquinha, Chaval, Frecheirinha, Ibiapina, Miraíma, Aracati, Bela Cruz, Cruz, Palhano, Groaíras, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Icó, Martinópole, Amontada, Ipu e Meruoca. 

Francisco José Gomes - Graduado em Ciências Contábeis pela UFPE mestre em Direito Privado pela UNI7, especialista em Educação e Planejamento Tributário pela UFPE e especialista em Direito pela UNI7. Atualmente é professor efetivo da UNI7, auditor de Tesouro Municipal de Fortaleza e assessor do Secretário de Finanças de Fortaleza. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Contabilidade Pública, Finanças Públicas e Direito Tributário Municipal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito tributário, legislação tributária municipal: IPTU, ITBI e ISSQN, auditoria tributária e contabilidade aplicada ao setor público.

Sancionado Programa Refis que vai até 29 de fevereiro de 2024

A governadora em exercício do Ceará, Jade Romero, sancionou a lei que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado. O novo Refis, aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará na quinta-feira (30), prevê descontos em multas e juros que podem chegar a até 100%, conforme as condições de pagamento e parcelamento.

O prazo de adesão ao Refis acontece no período de 6 de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024. A adesão ainda neste ano pode assegurar maiores descontos ao cidadão.

O programa contempla débitos, adquiridos até 2022, referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Ceará (Arce).

Agentes rurais que tiveram contratos prorrogados são convocados até dia 6 de dezembro

A Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) convoca os bolsistas de nível médio e superior do Programa Agente Rural que tiveram contratos prorrogados por mais 12 meses para reassumirem seus cargos. Os agentes devem se dirigir aos escritórios regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) desta sexta-feira (1º) até dia 6 de dezembro.

A prorrogação foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 14 de novembro e publicada no Diário Oficial de 28 de novembro de 2023 sob a Lei nº 18.590 que “autoriza, na forma e nas condições que estabelece, a prorrogação dos contratos de agentes rurais vinculados ao estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, nos termos da lei nº15.170, de 18 de junho de 2012.”

Também serão prorrogados os contratos de bolsistas cuja vigência tenha encerrado no exercício de 2023. O não comparecimento aos locais gera automaticamente desistência da vaga.

Programa Agente Rural

Iniciativa de referência para o País, o Programa Agente Rural foi criado pela Lei Nº 15.170, de 18 de junho de 2012. É executado pela Ematerce, com o objetivo de ampliar a abrangência da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) aos agricultores familiares, melhorando os índices de produtividade da agricultura familiar e gerando ocupação e renda.

A lei de 2012, que regulamentou a iniciativa, estabelece que o Agente Rural é um programa de fomento ao serviço de ATER pública do Ceará. Os técnicos prestam serviço equivalente aos funcionários da Ematerce, que atuam como coordenadores.

Alece realiza apresentação na COP 28, neste sábado (2)

Neste sábado (2), a a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) estará presente na COP 28. O painel será realizado no Pavilhão Brasil, no palco 2, com previsão de início às 09h (horário local) - 02h (horário do Brasil). 

As apresentações podem ser acompanhadas em tempo real por meio do canal da Apex Brasil no Youtube por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=8uQTIV_cz2Ehttps://www.youtube.com/watch?v=8uQTIV_cz2E

A Alece vai apresentar o painel "Implantação da Agenda 2030 na Assembleia Legislativa do Ceará: Promovendo a responsabilidade social por meio da educação e da adoção de critérios sustentáveis pelo poder público". 

Mais detalhes no link: https://apexbrasil.com.br/content/apexcop/br/pt/home/agenda/02-2-0900.htmlhttps://apexbrasil.com.br/content/apexcop/br/pt/home/agenda/02-2-0900.html

Cid adia para 11 de dezembro anúncio do partido que irá abrigar seu grupo político

O senador Cid Gomes adiou para o próximo dia 11, a divulgação do seu novo partido político. O anúncio estav previsto para a segunda-feira (4), mas o ex-governador avalia novas possibilidades para levar seu grupo político que está deixando o PDT.

O PSB aparece como mais provável destino de Cid e seu grupo composto por 43 prefeitos, 10 deputados estaduais e 4 federais.

Câmara Municipal de Fortaleza prepara edital para concurso com 78 cargos

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade o projeto de complementar nº 55/2023, de autoria da Mesa Diretora, que promove ajustes no quadro permanente de cargos efetivos da Câmara Municipal de Fortaleza. Ao todo, são previstas 78 vagas para diversos cargos serão preenchidas por meio de concurso público.

“Será o maior concurso da história da Câmara e a nossa intenção é lançar o edital ainda neste ano. Serão cargos de assessoramento das comissões técnicas da Casa, em áreas como educação, saúde, meio ambiente, direitos humanos e orçamento. Tudo isso para colaborar e fortalecer as comissões técnicas e temáticas da Câmara”, apontou o presidente Gardel Rolim (PDT).

Para a realização do concurso, o Legislativo formou um grupo de trabalho instituído pelo ato da Mesa Diretora n° 9/ 2023. Entre outras medidas, a matéria sugere a criação da categoria funcional “Consultor Legislativo”, além dos novos cargos de Analista de Redação, Analista de Revisão, Analista de informática, Analista de Gestão de Pessoas, entre outros.

A medida também renomeia e extingue alguns cargos para a realização do certame. A proposta estabelece ainda as seguintes categoria funcionais:

I – Agente Legislativo – (Nível Médio);

II – Técnico Legislativo – (Nível Técnico);

III – Analista legislativo – (Nível Superior);

IV – Consultor Legislativo – (Nível Superior de Assessoramento lnstitucional);

V – Supervisor de Gestão – (Comissionados).

Crato recebe iluminação natalina

O principal cartão postal da cidade, a Praça da Sé, ganhou as cores, o brilho, a beleza e a magia da ornamentação Natalina. A Catedral da Sé também teve a sua fachada ornamentada.

A Prefeitura do Crato, através da Secretaria de Infraestrutura, instalou 7.600 m de mangueira iluminada e 35.600 microleds (pisca-pisca).

A expectativa é de que, neste mês, as famílias cratenses se reúnam na Praça da Sé, multiplicando o espírito Natalino de amor ao próximo.

Com os salários em dia, funcionários do Hospital de Iguatu agradecem gestão e economia local tem mais de 2 milhões circulando

Nesta sexta-feira (1), funcionários do Hospital Regional de Iguatu agradeceram o prefeito Ronald Bezerra por colocar seus salários em dia. A folha de  pagamento dos trabalhadores vinha tendo constantes atrasos nas gestões anteriores.

A satisfação dos servidores foi demonstrada através de vídeo publicado nas redes sociais.

Os profissionais citam, entre outras coisas, o nome do deputado federal Danilo Forte (UB), que foi responsável por enviar uma emenda de 3 milhões de reais direcionadas a melhorias ao equipamento hospitalar, incluindo a regularização dos salários dos servidores.

Deputado Davi de Raimundão elogia qualidade da estrada Aurora/Ingazeiras e quer estender à Missão Velha

O deputado estadual Davi de Raimundão parabenizou o governador Elmano de Freitas pela qualidade dos 20 Km da estrada recém-inaugurada ligando Aurora ao Distrito de Ingazeiras. Essa obra da CE-153 foi iniciada ainda na gestão do governador Camilo Santana e o deputado agradeceu em nome dos caririenses. Todavia, garantiu que vai prosseguir na luta pela complementação da estrada desde Ingazeiras até o município de Missão Velha.

Trata-se de mais um trecho da Rodovia Padre Cícero a ser asfaltado e, como disse Davi de Raimundão, também de grande necessidade para o Cariri. Nesse trecho inicial o investimento do estado foi de R$ 25,2 milhões se constituindo numa obra importante para quem produz, quem vende seus produtos na feira, quem precisa se deslocar para o médico, à escola ou apenas passear ou visitar familiares. Davi disse que tem conversado com Elmano sobre a etapa seguinte.

Alece aprova novo Refis para facilitar pagamento de impostos estaduais

Foto: Paulo Rocha/Alece

Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (30/11), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Os descontos variam de 75% a 100%.

O projeto de lei 120/23 institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

O Governo do Estado justifica que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.

Câmara dos Deputados aprova na madrugada pacote que diminui controle sobre licitações

O relógio marcava 0h39 da madrugada desta quinta-feira, 30, e já era feriado em Brasília quando a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de projetos que acelera o envio de verbas a redutos eleitorais e diminui o controle sobre licitações de prefeituras. As propostas são criticadas por especialistas, que apontam riscos de desvios, falta de transparência e até formação de cartéis.Um dos projetos, apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), permite que prefeituras embarquem em licitações de outros municípios comprando os mesmos produtos dos mesmos fornecedores sem abrir um novo procedimento. 

O modelo é chamado de ata de registro de preços e serve apenas para compras recorrentes de coisas comuns, como copos descartáveis, materiais de limpeza e alimentos. De acordo com especialistas, a prática pode contaminar as licitações nos municípios, ao estabelecer os mesmos produtos e os mesmos fornecedores para cidades que possuem realidades diferentes. Além disso, se for constatado algum problema na contratação, como superfaturamento ou direcionamento para uma única empresa, todas são impactadas. 

A adesão para contratações que não são recorrentes já causou desvios de dinheiro público, como nos casos de asfalto do orçamento secreto, compra de kits de robótica e gastos com bistecas não entregues para indígenas na Amazônia.No total, foram aprovados quatro projetos apensados em um único, o que acontece normalmente quando propostas sobre o mesmo tema são apresentadas. O pacote foi aprovado com 307 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.O relator, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), não estava mais na Câmara e quem leu o parecer foi o deputado Domingos Sávio (PL-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também havia deixado o local antes da deliberação. A maioria dos deputados votou remotamente, pelo celular. No momento da aprovação, a quantidade de deputados presentes no plenário não passava de 50.

"Nós não sabemos o que estamos votando. Eu não posso nem ser contra, nem a favor, porque nós não sabemos", disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC), que votou contra. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) votou a favor e disse que foi "convencido" por líderes partidários de que o projeto era bom, mas criticou a votação relâmpago na madrugada. "Precisamos ter previsibilidade e saber o que estamos votando."O bloco da maioria, que reúne os partidos com o maior número de parlamentares, não orientou a votação. "Vou seguir a maioria e vou embora. A maioria foi embora, presidente", disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), provocando risos entre os colegas. Ele votou contra.Prefeituras

Feira do Conhecimento apresenta projetos de inovação e tecnologia para os cearenses

Projetos na área da tecnologia, inovação e empreendedorismo expostos de forma gratuita para a população – é assim que funciona a Feira de Conhecimento (FdC) 2023, do Governo do Ceará. Em sua sétima edição, a feira, que está funcionando no Centro de Eventos do Ceará, teve início nesta quinta-feira (30) e vai até sábado (2).

Promovida por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) e Instituto Centec, a feira traz 200 expositores da área de ciência, tecnologia, energias renováveis, startups, games, educação, saúde e outros assuntos em uma área de 9 mil m².

A titular da Secitece, Sandra Monteiro, enfatizou o orgulho que sente de ver investimentos e estímulos à ciência no Ceará, por meio de iniciativas como esta.

“O Governo do Ceará tem estimulado a ciência, tecnologia e educação. Essa feira foi iniciada em 2015, em um relampejar de como deveríamos envolver e divulgar a ciência, na época eu estava como coordenadora”, relembrou a secretária. “E hoje, poucos anos depois, nós trazemos abundância, agregando todos esses conhecimentos do Ceará. Trazemos o fomento, de uma forma visível, para o empreendedorismo, a inovação, a educação superior, aqui representado em pesquisas, processos e produtos”, completou Sandra.

Mega Sena - Aposta feita em Juazeiro do Norte leva R$ 35.852.142,15

Uma aposta feita no Juazeiro do Norte, no Ceará, acertou os números do concurso 2.662 da Mega Sena e ganhou sozinha o prêmio de R$ 35.852.142,15, no sorteio que foi realizado nesta quinta-feira, 30. Segundo a Caixa Econômica Federal, o ganhador fez uma aposta simples, de seis números, pela a internet e conseguiu o prêmio. Os números sorteados foram: 31 - 20 - 42 - 40 - 17 - 34.

Programa Minha Casa Legal chega ao distrito de Santa Fé

A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, informa que a partir da sexta, 1º de dezembro, o Programa Minha Casa Legal chega no distrito de Santa Fé. Os entrevistadores estarão visitando as residências no horário das 8h às 17h, e terá um ponto de apoio na Escola Paulo Limaverde, das 14h às 20h.

Em Santa Fé, serão visitados 222 imóveis. Em seguida, serão visitados os distritos de Monte Alverne e a Vila Padre Cícero. No total, serão contempladas aproximadamente 5.000 unidades imobiliárias no município.

O Minha Casa Legal é o maior programa de Regularização Fundiária do interior cearense, que tem como objetivo efetivar o direito à moradia, consagrando aos habitantes da nossa cidade uma melhor qualidade de vida e, por conseguinte, contribuir para a construção de uma cidade mais justa e igualitária.

Além dos referidos distritos, o projeto abrange as seguintes localidades: Comunidade do Gesso, Socicol, Vila Gregório, Vila Periquito, Baixada Fluminense, Cacimbas, Pau em Pé, Carrapato, Zacarias Gonçalves (próximo ao antigo Matadouro), Novo Lameiro (trecho da Hermes Paraíba) e Sítio Rosto.

Governo do Ceará publica nesta quinta-feira (30) edital de convocação para novos profissionais da Pefoce

Como anunciado em live pelo governador Elmano de Freitas, na última quarta-feira (22), o edital de convocação para o curso de formação dos novos profissionais da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (30).

“Esse é um importante reforço na área da segurança pública do nosso estado. Os peritos exercem papel fundamental nas investigações e na elucidação de crimes. Desejo um ótimo curso para todas e todos os profissionais que estão ingressando na Perícia Forense.”, disse o governador Elmano de Freitas, que cumpre agenda internacional na COP28, em Dubai, com o presidente Lula.

Após publicação no DOE, a previsão do início do curso de formação dos novos convocados é dia 8 de janeiro de 2024. Os convocados irão atuar como médicos peritos legistas, peritos criminais, peritos legistas e auxiliares de perícia.

A matrícula no curso de formação será realizada através da internet para todos os candidatos convocados. O convocado deverá enviar todos os documentos necessários entre os dias 4 e 10 de dezembro. Após avaliação das matrículas, ocorrerá a publicação do resultado definitivo no dia 19 do mesmo mês.

Juazeiro do Norte recebe Selo Diamante do Índice de Transparência

Durante o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em Fortaleza nesta quinta-feira, 30, o município de Juazeiro do Norte recebeu o Selo Diamante do Índice de Transparência. O selo foi conferido a Juazeiro do Norte pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, a ATRICON. Das 8.045 entidades avaliadas, o município recebeu a avaliação máxima de Transparência dos investimentos públicos, através do Selo Diamante.

Outro importante destaque a respeito desse recebimento do Selo é que apenas 241 entidades em todo o Brasil conseguiram atingir este nível de excelência. No Ceará, apenas 12 alcançaram.

Ademais, enquanto a nota média geral das instituições avaliadas é de 58,11%, Juazeiro alcançou a nota de 95,58%.

Desse modo, a Gestão Municipal faz Juazeiro do Norte ser destaque e exemplo para todo o país no que se refere à transparência e gestão de recursos públicos.

CMFor - Projeto Meu Bairro, Nossa Câmara chega na Serrinha, neste sábado (2)

Foto: Mateus Dantas/CMFor

O projeto Meu Bairro, Nossa Câmara, promovido pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), terá sua 7ª edição realizada no próximo sábado (2), na Regional 8, no bairro Serrinha.

A ação proporciona o acesso direto dos moradores aos vereadores da Capital, que promovem a escuta ativa da população, estreitando a relação entre o Legislativo e os cidadãos. Por meio da iniciativa, com o apoio de órgãos parceiros, também são ofertados serviços essenciais, como emissão de documentos, realização de exames preventivos de saúde e orientações na área do empreendedorismo. 

SERVIÇO

Meu Bairro, Nossa Câmara - 7ª edição

Quando: Sábado (02/12), de 8h às 13h

Onde: Praça da Cruz Grande

Endereço: Avenida Dr. Silas Munguba com Rua Batel - Serrinha

Palco do Sesc Crato recebe toda a versatilidade do mineiro Paulinho Pedra Azul

Divulgasção/Sesc

O cantor Paulinho Pedra Azul será atração do projeto Sesc Musical na quarta-feira, 8/12. Ao subir ao palco do Teatro Adalberto Vamozi, no Sesc Crato, às 20h, o artista carrega consigo mais de 40 anos de uma carreira musical independente, marcada pela criatividade e por uma constante inquietude.  

Versátil, o mineiro da cidade de Pedra Azul chegou aos 69 anos se mantendo como produtor de seus próprios shows - que sintetizam seus 22 discos gravados -, e defensor de uma obra que contabiliza 15 livros de poesia, textos adaptados, atuação em curtas-metragens e até centenas de pinturas e desenhos.

No repertório do show no Cariri, estarão garantidas canções populares como "Bem Te Vi" e "Jardim da Fantasia", em uma apresentação que se baseia em seu último trabalho, a coletânea “40 anos de cantoria”. A obra é um CD duplo que levou dois anos para ser concluído, com encarte todo produzido pelo próprio artista. 

“Neste momento, estou lançando apenas o CD físico. Por enquanto, não vou colocar as músicas no streaming”, afirmou Paulinho Pedra Azul, em entrevista recente ao jornal O Estado de Minas.

Gestão dos mercados públicos é alvo de questionamentos durante sessão na Câmara de Juazeiro do Norte

A administração dos mercados públicos de Juazeiro do Norte voltou a ser alvo de questionamentos na Câmara Municipal. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), vereadores denunciaram situação de abandono nesses equipamentos, apontando situações de descaso na manutenção dos mercados municipais.

O vereador Evaldo Nunes (PSB), por exemplo, trouxe queixas de usuários e permissionários do mercado público do bairro Pio XII. Segundo ele, a principal reclamação é o acúmulo de lixo em frente ao mercado. Evaldo, inclusive, fez um requerimento à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (Semasp) solicitando lixeiras para o local. 

“A resposta que eu tive foi que a secretaria não teria condições de mandar os tambores, que deve ser por meio de licitação. Quando passo por lá o lixo está tomando de conta. É um requerimento que o pessoal do mercado me pediu porque não está mais dando conta do lixo do mercado”, disse o vereador.

Durante a sessão, o presidente Capitão Vieira Neto (PTB) anunciou a formação de uma comissão parlamentar que visitará os mercados públicos na manhã da próxima segunda-feira (4). A secretária Genilda Ribeiro, titular da Semasp, confirmou presença e deverá acompanhar os vereadores durante a agenda.

“Vamos ver a condição física dos mercados. Recebemos muitas denúncias de permissionários com relação à limpeza, instalações, banheiros. A secretária Genilda se comprometeu de receber uma comissão de vereadores para que a gente possa fazer uma visita aos mercados”, afirmou o presidente.

Convênio com a Unipace

No Pequeno Expediente, o presidente Capitão Vieira destacou o 2º Encontro Regional das Escolas Legislativas, que ocorre nesta sexta-feira (1º), na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. No evento, será firmado convênio para instalação de um núcleo da Unipace (Universidade do Parlamento Cearense) na Câmara Municipal.

“Com essa extensão, com a escola do parlamento, vamos ministrar cursos profissionalizantes em parceria com universidades, aulas de reforço para alunos que vão prestar o Enem e vestibulares, a exemplo do que já estamos fazendo com o Alcance. Vamos abrir um leque muito grande com essa parceria”, explica.

Ordem do Dia

O plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO 386/2023), de autoria da Mesa Diretora, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (FECAMJN), que tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Foi aprovado também o Projeto de Resolução (PRE), do vereador Fábio do Gás (Rede), que concede o Título de Cidadão Juazeirense ao cantar e compositor Waldonis José Torres de Menezes.

Em Seminário da PLOA, prefeito Ronald Bezerra, cobra mais recursos para Hospital Regional de Iguatu e agradece empenho de deputado

Foi realizado nesta quinta-feira (30) no município de Iguatu, um seminário para apresentação do PLOA ( Projeto de Lei Orçamentária Anual) do Governo do Estado. O evento contou com a participação de vários deputados estaduais.

O prefeito de Iguatu, Ronald Bezerra, aproveitou o momento para cobrar mais apoio do Governador Elmano de Freitas, no tocando a resolução de problemas existentes na cidade, especialmente no Hospital Regional de Iguatu. 

A oportunidade também foi de agradecimentos ao deputado federal Danilo Forte. O parlamentar demonstrou atenção especial à região nesta quinta e envio R$ 3.000.000,0  em recursos para custear salários e despesas do equipamento hospitalar.