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quinta-feira, 1 de julho de 2021

Assembleia aprova projeto que garante inscrição de aluno da rede pública no Enem 2021 e prorroga decreto de calamidade pública até 31 de dezembro

 


A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (01/07), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para a área da educação. Um deles autoriza o Governo do Estado a pagar a inscrição, do Enem de 2021, de alunos que tiveram o pedido de isenção da taxa negado pelo Governo Federal e o outro trata do Programa "Ceará Educa Mais". 

O projeto que trata sobre o Programa "Ceará Educa Mais", consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem. A matéria foi aprovada com cinco emendas e uma subemenda. Uma do deputado Antônio Granja (PDT), duas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma da deputada Augusta Brito (PCdoB), além de uma emenda e uma subemenda de plenário coletivas.

De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 19/21, prorrogando até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020. 


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