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segunda-feira, 14 de junho de 2021

Aglomeração em Tauá: MPCE requer condenação do Bradesco por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por violações de normas sanitárias


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, ajuizou, nesta segunda-feira (14), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco Bradesco devido aos sucessivos descumprimentos das medidas sanitárias de contenção ao novo Coronavírus, na agência daquele município. A ACP foi distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. 

Na ação, o Ministério Público requereu a condenação da instituição financeira em danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, bem como pediu de forma liminar, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a implementação de Protocolo de Segurança que preveja: a organização das filas nas partes internas e externas da agência, zelando por seu andamento e distanciamento entre os presentes; a orientação dos clientes e resolução de demandas que não necessitem de acesso aos caixas eletrônicos ou computadores da agência; a garantia de acomodação digna, durante o período de espera por atendimento, aos consumidores com prioridade por lei no atendimento; o estabelecimento de horário especial para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência, mediante prévio agendamento a ser efetuado por via descomplicada e acessível a todos que dela necessitem; e o reforço no quadro de funcionários de atendimento ao cliente sempre que o número de consumidores se mostrar elevado frente ao quantitativo de atendentes bancários, fixos ou volantes. 

Por se tratar o ambiente bancários de local de intensa circulação de pessoas, onde, naturalmente, há maior rico epidemiológico, a ACP também requereu a apresentação em juízo, durante o período de pandemia, de relatório diagnóstico sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 13.312/2003, que trata do tempo de espera para atendimento na rede bancária no Estado do Ceará, que deve variar de 15 a 30 minutos, também sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. 

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