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sábado, 26 de junho de 2021

TCU vê inconstitucionalidade em esquema de "orçamento paralelo"

Domingos Neto foi relator do Orçamento, alvo das investigações

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o modo como bilhões de reais das emendas de relator foram distribuídos em um esquema que ficou conhecido como “orçamento paralelo/secreto” é incompatível com a Constituição e contraria regras de transparência na indicação de recursos. “A realidade identificada não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability”, destacou o documento preparado pela equipe do tribunal. O relator do Orçamento de 2020, alvo das investigações, foi o deputado federal cearense Domingos Neto (PSD). Em entrevista ao Jogo Político da última terça, 22, ele comentou o caso e disse não haver irregularidades: 

No entendimento dos auditores, não houve critério lógico na distribuição desses recursos, tampouco foram indicados de forma igualitária entre todos os parlamentares. Em maio deste ano, o Estadão revelou o esquema de indicações que supostamente privilegiava apoiadores do governo no Congresso. Uma série de reportagens mostrou como senadores e deputados da base aliada passaram a indicar o destino dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que conta com um orçamento de R$ 3 bilhões. Ao todo, 250 deputados e 35 senadores foram contemplados com poder de indicação dessa verbas.

Esta semana, o tribunal avaliou um lote de documentos enviados pelo Palácio do Planalto com esclarecimentos sobre como operava o esquema. Ao comentar publicamente o assunto, membros do governo tentavam afastar indícios de irregularidade afirmando que as indicações não foram feitas em sigilo, portanto o orçamento não seria secreto. A conclusão dos auditores -que defendem falta transparência -, no entanto, desmonta o argumento.

“Nesse cenário de ausência de divulgação dos critérios objetivos e de instrumento centralizado de monitoramento das demandas voltadas para a distribuição das emendas de relator-geral (RP-9), fica comprometida a transparência da alocação de montante expressivo do orçamento da União”, afirmaram.

Os técnicos do Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU apontaram uma dificuldade do Planalto de demonstrar critérios técnicos no repasse do dinheiro, além da ausência do princípio da equidade na distribuição de emendas parlamentares. Eles ressaltaram ainda a importância do respeito às normas orçamentárias para a democracia. “Dada sua importância para a consolidação do Estado Democrático inaugurado em 1988, o orçamento público conta com regras norteadoras de densa relevância definidas no Capítulo das Finanças Públicas na própria Carta Política”, destacaram.

Segundo apuração do Estadão, o TCU, porém, não pretende reprovar as contas do governo de 2020, mas deve fazer uma recomendação formal à Presidência para que seja dada ampla publicidade às informações sobre quais são os reais solicitantes dos repasses listados como de autoria do relator-geral do orçamento. Eles indicam que esses documentos sejam disponibilizados na internet. “A distribuição de emendas parlamentares por dezenas de ofícios e planilhas não se demonstra compatível com o arcabouço jurídico-constitucional”, ressaltaram.

A prestação de contas da Presidência da República no exercício de 2020 serão julgadas na próxima quarta-feira, dia 30.

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