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quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Assembleia Legislativa aprova aumento de repasse do ICMS para a saúde dos municípios


Em sessão que contou com a participação do deputado estadual Fernando Santana, a Assembleia Legislativa do Ceará, aprovou nesta quinta-feira (01/10), o projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata da distribuição, com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposição 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde. 

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