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segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Ministro Celso de Mello nega ação que tentava derrubar o site The Intercept


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello rejeitou pedido de HC (habeas corpus) de 1 advogado em favor do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para bloquear o site The Intercept Brasil e apreender todo o material veiculado pelo site. O portal que tem à frente o jornalista americano Glenn Greenwald foi o responsável por revelar mensagens obtidas por hackers trocadas entre autoridades, dentre elas o ex-juiz da Lava Jato e integrantes da força-tarefa.
 
Na decisão (eis a íntegra), o magistrado concluiu que o autor do HC não possui relação com Moro, portanto, nesses casos, o STF tem decidido por não conhecer pedido desautorizado pelo paciente, que deveria ser o próprio ministro da Justiça.

“É público e notório que o Senhor Ministro Sergio Moro não constituiu como mandatário judicial o Senhor Arnaldo Saldanha Pires, ora impetrante”, afirmou Celso de Mello em sua decisão.
O decano do STF ainda destacou que o pedido seria inconstitucional, caso autorizado.

“Como se sabe, a ação de ‘habeas corpus’ destina-se, unicamente, a amparar a imediata liberdade de locomoção física das pessoas, revelando-se estranha à sua específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise a desconstituir atos que não se mostrem ofensivos, ainda que potencialmente, ao direito de ir, de vir e de permanecer das pessoas”, afirmou.

(Poder 360)

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