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quinta-feira, 8 de julho de 2021

Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Lavras da Mangabeira realize concurso público em até 180 dias


A Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município realize, em até 180 dias, concurso público para provimento de cargos vagos da administração pública municipal direta e indireta. Na decisão, expedida no último domingo (08/07), a Justiça também solicitou que a Administração de Lavras da Mangabeira informe, em até 60 dias, o cronograma do certame.  

O Poder Judiciário também acatou outros pontos da Ação do MPCE, por meio da Promotoria de Lavras de Mangabeira, e determinou, na decisão, que o Município se abstenha de realizar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva, devendo também se abster de prorrogar os contratos temporários vigentes no âmbito da administração pública direta e indireta. 

Conforme o promotor de Justiça João Eder Lins, titular da Promotoria de Justiça de Lavras, através de um Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE, ficou constatada a existência de 37 cargos vagos na Administração Pública municipal, o que já demonstraria a necessidade da realização de um certame. Em contrapartida, a Promotoria de Justiça de Lavras de Mangabeira também constatou a existência de 86 servidores contratados de forma temporária para cargos a serem preenchidos por meio de concurso público, o que denotaria burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de processo seletivo público para ocupação das vagas.  

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