O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, projeto de lei de autoria do Poder Executivo dispondo sobre alienação de bens imóveis de domínio do Estado.
O objetivo da proposição 88/19 é criar, no âmbito do Estado do Ceará, no uso de sua competência, norma especial que permita também a utilização da modalidade leilão para a alienação de bens imóveis.
De acordo com o Poder Executivo, a medida é célere e eficaz, indo de encontro ao interesse público, além de reverenciar o princípio constitucional da eficiência.
