Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu prisão a condenados em segunda instância, congressistas se mobilizam para mudar o entendimento do tema na Constituição Federal nos próximos dias. Os entraves para a pauta são que a prioridade, em Brasília, nesta semana, é o encontro da cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que ocorre a partir de amanhã e se estende até quinta, no Palácio do Itamaraty. Com a reunião, o acesso à Esplanada dos Ministérios, onde fica a sede do Congresso, será interditado e as sessões ocorrerão somente até esta terça-feira.
Com o prazo curto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara decidiu dar celeridade à Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que prevê a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
A discussão da proposta começou nesta segunda-feira (11). A oposição, com a obstrução, tenta barrar a tramitação da proposta.
O deputado José Guimarães (PT), membro da CCJ, reforçou que o momento é para comemorar a liberdade do ex-presidente Lula e não pensar em mudanças na Constituição. "Se projetos de prisão em segunda instância entrarem na pauta da Câmara, a gente analisa com mais calma. Mas vamos tentar barrar", disse.
Uma proposta semelhante à da Câmara também começou a ser discutida na CCJ do Senado, a PEC 5/19, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR). O texto insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
A PEC tem como relatora na comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, a senadora explicou que a proposta é simples, definindo que a "decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos". E ressaltou que a PEC não viola cláusula pétrea da Constituição.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Até semana passada, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. O método se tornou regra na Lava Jato.
Cearenses
O deputado federal Heitor Freire (PSL) considerou "lamentável" a decisão dos ministros em desconsiderar a prisão em segunda instância, e alegou que o Congresso vai ter que fazer a sua parte.
"Trata-se de uma cobrança da própria sociedade. É lamentável que o Brasil ainda tenha uma péssima reputação em torno da impunidade soberana para alguns privilegiados", disse o parlamentar.
Maia ressalta respeito à Constituição
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que prevê a prisão de condenado após o julgamento de uma segunda instância deve seguir os ritos normais de tramitação na Casa após votação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ressaltou que a Câmara deve respeitar os direitos fundamentais e não descaracterizar cláusulas pétreas.
Atualmente, a Constituição estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Na semana passada, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram a possibilidade, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo Tribunal desde 2016.
Cláusula pétrea
Segundo Maia, há outros dispositivos na Constituição que permitem que a morosidade da Justiça seja enfrentada, sem desrespeitar as cláusulas pétreas.
“Espero que a Câmara não caminhe para descaracterizar uma cláusula pétrea, existem outros caminhos para se chegar ao resultado que se quer, de acabar com a morosidade do Judiciário, para que as pessoas não usem os atrasos em benefício dos que cometeram crime, mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição”, destacou Maia.
“Tem caminhos por lei, caminhos por outros artigos, que são boas ideias, que poderão ter riscos de judicialização posterior, mas não vão contra a Constituição brasileira”, diz.
(Diário do Nordeste)
