O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (14), cinco projetos de lei do Poder Executivo e cinco propostas de autoria de parlamentares.
Entre os projetos de lei do Executivo está o de nº 68/19 que reestrutura o sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica. A proposta foi aprovada com uma emenda do Governo e uma emenda de plenário que incluiu os professores do Grupo Ocupacional do Magistério que estejam em exercício em órgãos do Poder Executivo estadual, desde que no desempenho de atividades de interesse da educação.
O projeto de lei 64/19 altera a Lei n.º 12.786 e a Lei n.º 15.368, que modifica a estrutura da Administração Estadual, acrescentando aos objetivos fundamentais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, antes atribuída ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A proposta foi aprovada com duas emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Júlio César Filho (Cidadania), respectivamente.
Já o projeto 65/19 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do traçado da via paisagística e urbanização do Projeto Rio Cocó e Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú.
O projeto de indicação n° 109/19, da deputada Érika Amorim (PSD), cria e implementa equipamento para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, denominado de Eca Móvel.
Foi aprovado ainda o projeto de resolução n° 11/19, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Bruno Gonçalves (Patriota) por 120 dias.
Também foram aprovados 235 requerimentos de parlamentares.
