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quinta-feira, 29 de agosto de 2019

Vereadores debatem projetos de Lei sobre isenção de IPTU e perdão de dívidas


Os vereadores cratenses voltaram a discutir temas importantes em mais uma sessão ordinária presidida pelo vereador Florisval Coriolano (PRTB).


O vereador Pedro Lobo (PT) destacou que o secretário de desenvolvimento agrário do Ceará, De Assis Diniz, esteve na cidade ao lado do prefeito municipal, José Aílton Brasil, nessa segunda, inaugurando o novo sistema de abastecimento de água no Sítio engenho da serra, onde 127 famílias foram beneficiadas. O vereador também voltou a se pronunciar pedindo a continuidade dos trabalhos nas estradas da zona rural.



Bebeto Anastácio (PODE) demonstrou insatisfação com o poder executivo ao falar sobre um projeto de sua autoria que previa o perdão das dívidas da Saaec para as famílias mais carentes em 80%, onde os outros 20% seriam parcelados da melhor forma para a população. Porém, a pedido do poder executivo, o projeto foi retirado da pauta e agora um novo projeto, com o mesmo teor, foi elaborado sem citá-lo além de modificar a proposta.


O projeto de Lei de autoria dos vereadores Bebeto e Florisval que visa restabelecer a isenção do IPTU às viúvas, órfão e menor com deficiência permanente ou considerada inválida, acabou sendo retirado da pauta após o líder do prefeito Dr. Renan Almeida (PATRI) orientar os vereadores da base a votarem contrários afirmando que apenas o prefeito municipal tem o poder de propor Leis que dispõem sobre matéria tributária e orçamentária do município. Bebeto utilizou a justificativa de que o artigo 205 da lei Orgânica previa que tais benefícios já são assegurados e o projeto serviria apenas para reforçar a isenção.

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