Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota autoriza o Poder Executivo Estadual a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal. Permanente e autônomo, não jurisdicional, o órgão ficaria encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais.
Entre as atribuições do Conselho estariam: atender a população para prestar orientações sobre bons tratos, promover ações de incentivo à adoção de animais, atender denúncias, requisitar serviços públicos, representar junto à autoridade judiciária, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração, expedir notificações, promover ações de divulgação e treinamento.
Segundo Audic Mota, é essencial para o avanço das medidas de defesa animal que exista um órgão integrante da administração pública estadual. “Resultará em maior celeridade na apuração dos casos, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento de animais que necessitam de tutela”, justifica.
