Mudança aprovada na Assembleia acaba com aposentadoria integral dos servidores estaduais

As mudanças na Previdência estadual aprovadas nesta quinta-feira, 8, pela Assembleia Legislativa do Ceará não irão mexer com a situação de quem já está no serviço público estadual. Porém, as três mensagens aprocadas irão alterar profundamente as regras para quem ingressar nos quadros do Governo do Estado de agora em diante. Serão afetados os futuros concursados e quem for convocado para o funcionalismo do Ceará após a publicação das novas regras.

ENTENDA O QUE MUDA

- Regra atual

Servidor contribui com 11% da remuneração e se aposenta com valor do salário integral.

- Como passa a ser

1. Teto

Passa a ser aplicado teto igual ao do INSS - hoje de R$ 5.531,31. Esse passa a ser o limite do valor das aposentadorias pelas contribuições convencionais.

2. Aposentadoria complementar

É criada previdência complementar para quem ganha acima do teto do Regime Geral de Previdência. A adesão é opicional. Quem quiser receber aposentadoria acima dos R$ 5.531,31 contribuirá, além dos 11% sobre o valor do teto, com valor extra para fundo complementar. O valor fica a critério do servidor. O governo contribuirá com o mesmo percentual que o servidor, até o limite de 8,5%. Esse valor funciona como fundo de investimento, cujo valor dos rendimentos poderá usar na aposentadoria para ter patrimônio além do teto de R$ 5.531,31.

Então, o rendimento do servidor estadual que ganha acima do teto e decide aderir ao fundo complementar passa a ser equivalente ao teto do INSS - R$ 5.531,31 - mais o aplicado no fundo complementar, acrescido dos rendimentos do período.

3. Quem é afetado

As mudanças atingem quem ingressar no serviço público estadual a partir da publicação das leis aprovadas nesta quinta-feira, 8.

Mudanças aprovadas há cinco anos

As mudanças aprovadas nesta quinta-feira, 8, regulamentam mudanças aprovadas há cinco anos na Assembleia Legislativa, mas que nunca haviam entrado em vigor por falta de regulamentação.

A medida segue o modelo federal. Em 2012, reforma previdenciária proposta pelo governo Dilma Rousseff (PT) e aprovada no Congresso Nacional acabou com a Previdência integral no âmbito da União e criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). As regras do Estado seguem o modelo da União.

Além disso, nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa aprovou a criação de duas entidades: a Fundação de Previdência Social do Ceará (Cearaprev), que atuará na gestão da aposentadoria regular dos servidores, até o teto, e a Fundação de Previdência Complementar do Ceará (CE-Prevcom), que cuidará desse fundo complementar.

( O Povo)