segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Câmara Crato discute nesta terça (13), políticas públicas para os jovens


A Câmara Municipal do Crato realiza nesta terça-feira (13), Audiência Pública para discutir as políticas públicas destinadas a implementação dos direitos dos jovens previstos no Estatuto da Juventude.
A Lei Federal Nº 12.852/2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE reconhece o jovem como um ser de direitos. A lei também atribui a União, aos Estados e aos Municípios a execução de políticas públicas destinadas ao cumprimento desses direitos.
Entre as atribuições dos municípios constam a instituição de estrutura administrativa e de conselho municipal de juventude, a elaboração de plano municipal de juventude, a realização de conferências municipais de juventude e a celebração de parcerias com a União e Estado para a implementação das políticas públicas de juventude.

Após a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em 2017, o Município do Crato terá agora que avançar com as demais iniciativas para se tornar apto a desenvolver as políticas públicas de proteção e promoção da juventude.

Além do Secretário Municipal de Esporte e Juventude do Crato, Lamar Pereira, participarão da Audiência Pública, vereadores e jovens de diversas organizações de juventude do Município do Crato. “Com essa Audiência Pública esperamos dar um passo importante no processo de participação dos jovens na definição e controle social das políticas de juventude no Município do Crato”, comenta o Vereador Amadeu de Freitas.

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