PL nº 226/2022.
Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (MDB) obriga hospitais públicos e privados, conveniados ou contratados pelo SUS, a fornecerem aos pacientes ou responsáveis legais cópia do prontuário médico e de documentos por eles assinados, no momento da alta hospitalar.
Pela proposta, os hospitais poderão disponibilizar o acesso às cópias solicitadas em sua página na internet ou em aplicativo próprio, desde que plenamente disponível no momento da alta. O fornecimento do prontuário não poderá ser cobrado sob qualquer pretexto.
“As cópias de prontuários, podem conter provas de falhas na prestação do serviço ou erros médicos, bem como podem ser utilizadas para informar outro profissional ou instituição sobre o histórico do paciente. Este, seja por insatisfação com o serviço prestado ou por mera liberalidade, pode, por exemplo, desejar uma segunda opinião, querer dar continuidade ao tratamento com outro profissional ou simplesmente ser acometido por outra enfermidade, cujo tratamento depende da informação sobre seu atendimento prévio”, explica o deputado Audic Mota.
