A defesa técnica do vereador Marconde Leite Nascimento, representada pelos advogados abaixo assinados, diante dos noticiários locais que divulgaram, erroneamente, possível cassação de mandato do parlamentar, vem à público informar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na data de ontem (31/05/2022) conheceu e julgou improvido recurso de apelação interposto por sua defesa nos autos de Ação Penal que tramitou perante a 22 Vara Criminal da Comarca do Crato(CE).
Importa ressaltar que respectivo julgamento não é definitivo, assim como em nenhum momento coloca em risco seu mandato parlamentar, porquanto em nada se confunde com ação de natureza eleitoral.
A suspensão dos direitos políticos do vereador Marconde Leite Nascimento que poderia, apenas a título de informação, resultar na perda do seu mandato perante o Legislativo Municipal, somente pode ocorrer com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que não ocorreu na espécie.
Assim, a defesa do vereador Marconde Leite Nascimento imbuído no ideal de justiça e confiante no Poder Judiciário, buscará o meios recursais legais a demonstrar sua inocência, oportunidade em que continuará no exercício do seu mandato parlamentar em prol da sociedade cratense.
