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quarta-feira, 8 de junho de 2022

Audic Mota apresenta projeto que obriga empresas emitirem certidão de quitação por parte de concessionarias publicas


Projeto de autoria do Deputado  Estadual Audic Mota  obriga concessionárias ou permissionárias, em caso de solicitação de desligamento, a fornecerem certidão de quitação em até dois dias úteis, após pagamento da última conta*

Pela proposta de autoria do deputado Audic Mota (MDB), as empresas poderão disponibilizar o acesso à certidão em sua página na internet ou em aplicativo próprio, respeitado o prazo estabelecido. O objetivo é evitar cobranças indevidas.

“No mais, a par da evolução tecnológica e considerando o uso geral que empresas e consumidores atualmente fazem da internet, propomos essa disponibilização aos clientes. Em defesa do consumidor cearense e visando tornar mais transparentes as relações”, justifica o deputado Audic Mota.

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