Parlamentar defende que bens e valores apreendidos do crime organizado devem ser rapidamente revertidos para a segurança pública do Estado.
Projeto de Indicação é do Deputado Estadual Diego Barreto (PTB). Hoje, a maior parte do montante está parado nos processos e apenas uma pequena parcela está sendo destinado para o fundo da segurança pública.
Ações policiais de combate ao crime organizado são resultados de meses, ou anos, de investigação. Nesses casos, geralmente, são apreendidos muitos bens e valores monetários adquiridos pelos criminosos a partir de ações ilícitas. Muitos desses bens têm seu valor depreciado por conta do tempo em que aguardam a decisão da justiça. Por lei, a maior parte dessa verba é destinada ao Estado, porém entraves procedimentais impedem que o recurso siga rapidamente para a Segurança Pública, mas o Deputado Estadual Diego Barreto (PTB), propõe em Projeto de Indicação que a verba seja imediatamente revertida para a segurança pública estadual assim que o processo criminal transite em julgado.
O texto do documento dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à destinação obrigatória de valores oriundos de apreensões relacionadas à lavagem de dinheiro, a organizações criminosas e ao tráfico de drogas em favor do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. A partir de dispositivo legal, o parlamentar indica a regulamentação dos mecanismos de acesso aos recursos oriundos do crime organizado.
Para Diego Barreto, autor do projeto e Delegado de Polícia há 10 anos, “a melhor forma de combater o crime organizado é desidratando-o financeiramente. Retirar bens e serviços oriundos de atos ilícitos é uma estratégia já utilizada pela Polícia Judiciária. O que precisamos agora é reinvestir esses valores em quem atuou para que eles fossem apreendidos, fortalecendo a segurança do Estado.”
Ao serem efetivamente revertidos em favor do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, esses valores deverão ser aplicados em equipamentos de trabalho, capacitação de pessoal, e demais medidas a fim de fortalecer o aparato investigativo do Estado, o que poderá implicar em reflexos positivos nas condições de segurança da população cearense.
“É importante ressaltar que é significativa a quantidade de bens que perecem nas dependências de órgãos estaduais, sem que lhes seja dada uma destinação justa no que cabe aos entes federativos. Essa medida, se aprovada nesta casa e pelo Governador Camilo Santana, facilitaria o acesso do Estado aos recursos a que tem direito e contribuiria na busca da eficiência e do fortalecimento do aparato policial”, destaca Diego.
Entre os requisitos legais para que o Estado esteja apto a recepcionar os valores a que tem direito estão a existência de estrutura orgânica estadual para gestão dos ativos apreendidos (no caso do Ceará, a Polícia Civil); e a regularidade do fornecimento de dados estatísticos ao sistema nacional de repressão ao tráfico ilícito de drogas, integrantes do sistema de informações do Poder Executivo Federal.
O Projeto de Indicação tramita na Assembleia e deve passar pelas Comissões da Casa a fim de avaliar a constitucionalidade e a aplicabilidade. Depois, votado em plenário pelos deputados. Por fim, segue para o Governador Camilo Santana como uma indicação e pode, ou não, ser acatado.
