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quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Investigado por nepotismo, deputado André Fernandes faz acordo e vai pagar multa de R$ 1 mil


O deputado estadual cearense André Fernandes (Republicanos) entrou em acordo com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em ação por suposta prática de nepotismo na Assembleia Legislativa e pagará R$ 1 mil de multa. O acordo foi firmado em 19 de agosto, pelo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital cearense.

O Ministério Público Estadual apresentou uma denúncia contra o deputado em abril, após ele nomear um cunhado e um tio como assessores parlamentares. Os familiares de André Fernandes ocuparam cargos no gabinete do parlamentar até o início deste ano, mas foram exonerados. Eles também pagarão multa.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, parentes de até 3º grau não podem ser contratados para cargos comissionados nos três poderes.

No caso de André Fernandes, o Ministério Público enquadrou o ato como improbidade administrativa e pediu a Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar. A defesa do deputado estadual pediu então um acordo com o Ministério Público, que foi aceito.

O acordo com o Ministério Público só foi possível depois nas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo congresso nacional em 2019. Pelas novas regras, o MP pode negociar acordos com agentes públicos que são alvos de ação, antes da sentença do juiz.

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