No mesmo dia em que a Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública (Semasp) de Juazeiro do Norte assinou contrato por três meses com a empresa Revert para realizar a limpeza pública do município, um despacho assinado pelo presidente do Tribunal de Contras do Estado (TCE), Valdomiro Távora Júnior, reafirma a ilegalidade da dispensa de licitação do lixo e pede explicações ao órgão do município.
De acordo com a avaliação técnica do TCE, o decreto de calamidade não justifica, por si só, motivo para a contratação da Revert por meio de dispensa de licitação, principalmente, pelo fato de já estar em andamento outra licitação.
O documento é assinado pelo presidente do TCE pelo fato da relatora do processo original se encontrar de férias. Valdomiro Távora Júnior dá ainda o prazo de 48 horas para o Município, através da Semasp se justificar.
