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quarta-feira, 8 de maio de 2019

Na Assembleia - Aprovado projeto que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Fazendários


A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão plenária de ontem ( terça-feira, 7), 18 proposições, sendo seis projetos de lei e três projetos de lei complementar de autoria do Executivo, além de sete projetos de lei e dois projetos de indicação de autoria de parlamentares.
Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 36/19 altera a Lei nº 13.778/2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos fazendários estaduais, e a Lei nº 13.439/2004, que trata do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

O projeto de lei nº 35/19 altera a Lei nº 16.381/17, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. A matéria recebeu duas emendas do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já o projeto de lei nº 37/19 institui a cobrança, a título de compensação, de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do estado do Ceará. A propositura recebeu duas emendas: uma do deputado Júlio César Filho e outra do deputado Elmano Freitas (PT).


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