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quinta-feira, 23 de maio de 2019

Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Juazeiro do Norte

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte vem a público esclarecer, diante de veiculações de fotografias nas redes sociais e imprensa sobre o uso de um veículo tipo Van, marca Ducato, com adesivos vinculados à administração municipal, encontrado em um motel, que está tomando as medidas cabíveis quanto ao fato.

Na manhã desta quinta-feira, 23, a empresa Rotha Locações e Serviços Eireli-ME, foi notificada extrajudicialmente pelo Município para prestar os devidos esclarecimentos a respeito do uso indevido do veículo.

A notificação considera o dever da administração pública em fazer valer as cláusulas contratuais, além do respeito inafastável dos princípios da administração pública, especialmente da moralidade administrativa. Com isso, destaca também a existência de princípios que devem ser observados nos contratos administrativos, independentemente de previsão expressa contratual, como o da boa-fé, lealdade, probidade, e da moralidade administrativa.

Diante dessa realidade, os veículos que prestam serviço à administração e são identificados não podem ser utilizados para fins diversos que ferem a honra, a moralidade e os bons costumes. Conforme a notificação, a violação desses princípios gerais pode ensejar rescisão unilateral do contrato, pois são supra princípios que devem nortear ambas as partes.

Importante destacar que tal situação fere a imagem do município frente à sociedade, e que essa gestão não compactua e combate categoricamente.

O Município de Juazeiro do Norte, mediante a notificação, solicita dentro de cinco dias que a empresa Rotha Locações e Serviços Eireli-ME apresente defesa, ou caso isso não ocorra no tempo determinado, deverá ser instaurado Processo Administrativo para apuração das eventuais irregularidades, relacionadas ao descumprimento contratual, por violação de princípio geral aplicável aos contratos, que pode ensejar na declaração de inidoneidade, e proibição de contratar com o poder público, aplicação de multa e outras sanções, penalidades legais e contratuais, bem como a rescisão unilateral do contrato.

(Assessoria de Imprensa)

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