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quinta-feira, 13 de maio de 2021

CCJR da Assembleia aprova adequações de leis para possibilitar novo concurso de militares




A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR), nesta quarta-feira (12/05), 40 projetos, entre eles,17 de lei e 23 de indicação. Duas emendas também receberam aprovação. Entre as matérias, uma do Poder Executivo que atualiza regras de ingresso e de formação inicial de carreiras de Oficial e Praça nas corporações militares estaduais.

O Poder Executivo é autor de três projetos. O 59/21 altera e acresce dispositivos às Leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, estabelecendo novas disciplinas relacionadas ao ingresso na profissão militar no Estado, visando assim a realização, "em data próxima", de concurso público para a nomeação de novos policiais militares estaduais. 

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