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terça-feira, 25 de maio de 2021

Mudança no serviço público passa por 1ª votação e vai à comissão especial


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a constitucionalidade da reforma administrativa. O texto segue agora para uma comissão especial, antes de seguir ao plenário da casa. A reforma muda regras para o funcionalismo público, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Apesar de o relator, Darci de Matos (PSD-SC), defender a aprovação do texto, três trechos da matéria foram suprimidos.

Um deles definia que o presidente da República poderia criar e extinguir autarquias e fundações. O outro dizia que servidores de carreiras típicas de Estado não poderiam exercer qualquer outra atividade remunerada. E o último incluiria novos princípios que deveriam nortear o serviço público. A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado. Ela acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. Sindicatos e associações de servidores, por outro lado, negam que tenham privilégios.

O texto, porém, não mexe nas regras para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público.

(uol.com.br)

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