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segunda-feira, 31 de maio de 2021

Assembleia Legislativa aprova projeto do deputado Nelinho que evita o corte de energia elétrica de casa com pessoas deficientes


Durante a sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Ceará, da quinta-feira (27), foi aprovado o projeto de lei do deputado Nelinho Freitas (PSDB), que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.

A proposta legislativa visa regulamentar, no âmbito do Estado do Ceará, o direito do cidadão portador de doença crônica ou deficiência física, cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, a continuidade do fornecimento de energia elétrica de sua residência.

O Poder Judiciário, ao ser questionado por esse motivo, tem concedido liminares determinando a permanência do fornecimento de energia, mesmo com débito existente e comprovado com a concessionária ou permissionária.

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