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sábado, 20 de junho de 2020

Na Assebmleia - Fernando Santana quer prorrogar validade de documentos públicos


Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que visa prorrogar a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Devido à necessidade do isolamento social e para evitar aglomerações, muitos serviços de atendimentos presenciais em órgãos públicos foram interrompidos. A medida tem como objetivo reduzir a propagação do novo coronavírus e evitar assim o colapso do sistema de saúde.

O projeto nº 145/20 determina que os documentos, a exemplo de RG e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que porventura venham a vencer durante o período de calamidade pública, tenham sua validade prorrogada enquanto perdurar o decreto do Governo do Estado. De acordo com o texto, ao fim do estado de calamidade, as pessoas físicas e jurídicas terão o prazo de 30 dias para requererem a renovação dos documentos.

A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), já com parecer da Procuradoria, aguardando designação do relator.

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