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segunda-feira, 29 de junho de 2020

Ministério Público Federal recorre ao STF contra decisão a favor de Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas"


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso, nesta segunda-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cassar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro e, assim, tirou o caso das "rachadinhas" do juiz de primeira instância e levou para segunda.

De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ descumpriu decisões anteriores do STF, "usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república". A informação é do Portal G1.

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