O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) soliciou, nesta quarta-feira (8), ao município de Iguatu o envio de documentos sobre a realização da festa “Arraiá do Povo”, em Iguatu. O procedimento preparatório instaurado tem o intuito de apurar supostas irregularidades na contratação de artistas, por meio de inexegibilidades de licitações.
O prazo para o envio dos documentos é de dois dias.
Confira a lista dos documentos exigidos:
1) Cópia(s) do(s) processos de empenho, liquidação e pagamento
relacionado(s) ao evento;
2) Que seja informado se existe decreto de emergência ou
calamidade pública vigente no município. Em caso positivo,
enviar cópia do decreto.
3) Comprovação de que as despesas como evento estavam
previstas no planejamento orçamentário do Município, bem como
a comprovação de que a Lei Orçamentária Anual ou Lei de
Crédito Adicional previam despesas desse montante;
4) Cópia do convênio, na hipótese dos recursos utilizados
decorrerem da referida avença;
5) Informação sobre o valor total dos restos a pagar processados e
não processados no Município;
6) Informação sobre o montante da dívida mobiliária e fundada
do Município;
7) Informação sobre o valor total de parcelamento de débitos
previdenciários perante o Regime Geral da Previdência Social;
8) Informação sobre a observância ou não de aplicação mínima
dos recursos na saúde e na educação no exercício passado, bem
como o percentual de aplicação dos recursos no exercício em
andamento;
9) Em relação aos itens E, F, G, H e I, não há necessidade de
encaminhamento dos documentos, mas tão somente da
informação constante no teor do próprio ofício.
Confira foto do documento do MP-CE:
