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quinta-feira, 28 de abril de 2022

Aumento da Enel: Assembleia entrará com ação civil pública e dará prazo para avaliação de contrato de concessão


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, reforçou, em pronunciamento nesta quinta-feira (28/4), que o Poder Legislativo, por meio do Procon, ao lado do Ministério Público do Estado do Ceará, dará entrada até o início da próxima semana em ação civil pública contra o aumento de 24,88% na tarifa de energia elétrica, anunciado pela Enel Distribuição Ceará. Em paralelo, afirma Evandro, será formado um grupo de parlamentares suprapartidário para avaliar o contrato de concessão da empresa, com prazo para apresentar resultados. 

"Nós estamos, os 46 deputados, irmanados, unidos em prol de barrar esse reajuste. É inadmissível que, no momento em que o Brasil atravessa, tentando ter sua recuperação econômica, a empresa de distribuição de energia apresenta o maior aumento na sua tarifa. Estamos juntos tentando sensibilizar o Poder Judiciário para que possamos barrar esse reajuste com o qual a população poderá sofrer". Ele destacou ainda que o assunto também será discutido na próxima reunião da Mesa Diretora da Assembleia. 

Evandro destacou que o serviço prestado pela Enel é uma concessão da União, bem como o reajuste aprovado e regulado pela Agência Nacional Energia Elétrica (Aneel). E com isso, é preciso respeitar as instâncias e lembrou a articulação da bancada federal em conjunto com os deputados estaduais. "Mas é importante que a sociedade saiba do posicionamento desta Casa".

Sobre o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente da Assembleia ponderou que é preciso ter prudência. "Eu não sou contra CPI, mas é preciso ter prudência. Primeiro temos de estudar o contrato e se nesse contrato a Enel não estiver cumprindo as cláusulas contratuais, serei o primeiro a assinar". 

Ao ser lembrado que a Enel obteve o dobro do lucro entre 2020 e 2021, Evandro citou que a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Governo do Ceará que assumiu o pagamento das contas de energia elétrica da população mais vulnerável, na ausência de descontos da Enel no auge da pandemia da Covid-19.

Reunião técnica

O assunto foi deliberado em reunião técnica realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, na última quarta-feira, 27 de abril, presidida pelo deputado estadual Fernando Hugo (PSD). O deputado federal Domingos Neto apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votado em regime de urgência projeto de decreto legislativo apresentado por ele para suspender o aumento e evitar que os consumidores paguem o aumento.

Além dos representantes da Enel Ceará, participaram da reunião técnica os representantes das instituições: Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Decom, Federação da Agricultura do Estado do Ceará, Procon Fortaleza, Associação Cearense de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado do Ceará.

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