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quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

Camilo envia projeto para pagar aos professores repasse bilionário do antigo Fundef

 


Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará mensagem do governador Camilo Santana (PT) que obriga o Estado a distribuir aos professores 60% do dinheiro que será pago pela União como complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). O pagamento foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e teve como ministro relator Edson Fachin. O valor atualizado é de R$ 2.561.509.666,35. Os docentes terão direito a 60% desse montante.

Não há ainda previsão de quando o pagamento será feito, pois o Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que virá na forma de precatório. Haverá ainda trâmite, que passa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É provável que não seja repassado tudo de uma vez ao Estado e haja parcelamento. O que a lei estabelece agora é que, quando o repasse federal for feito, os professores terão direito à maior parte: R$ 1.536.905.799,81.


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