O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (09/02), em formato híbrido - com participação parlamentar de forma presencial e remota -, cinco projetos de lei e um de lei complementar. Entre eles estão o de autoria da Defensoria Pública que trata da revisão dos subsídios dos membros e vencimentos dos servidores do órgão e o do Poder Executivo que determina a extinção de 1.472 cargos comissionados e a criação de 1.811, prevendo ainda melhoria salarial de 33% para assessores financeiros e secretários escolares.
O projeto de lei 205/21, da Defensoria Pública, estabelece reajuste no percentual de 10,74%, cuja implantação ocorrerá de forma escalonada, sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.
Já o projeto de lei nº 07/22, do Poder Executivo, dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual, aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). A proposta prevê ainda melhoria salarial de 33% para 1.473 assessores financeiros e secretários escolares.
O PL nº 02/22 confere nova redação à Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).
Os deputados acataram também o projeto de lei nº 03/22, que institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará; o de nº 04/22, que inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e o PL nº 08/22, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria da Fazenda.
Em sessão extraordinária, foi aprovado ainda projeto de lei complementar 02/22, do Ministério Público Estadual, que altera dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
