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sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Prefeito de Tarrafas é denunciado pelo Ministério Público por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal


A Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão do Ministério Público Estadual (MPCE), denunciou o prefeito de Tarrafas, Tertuliano Cândido Martins de Araújo, por descumprirem a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a denúncia, Tertuliano Cândido Martins de Araújo, eleito para o cargo de prefeito de Tarrafas pelo quadriênio 2017-2020 e reeleito no pleito seguinte, descumpriu a LRF de forma reiterada e dolosa. Por 11 quadrimestres, durante os exercícios de 2017 até o segundo quadrimestre de 2020, a Administração Pública de Tarrafas realizou despesas com pessoal acima do fixado pela lei. Vale destacar o salto de gastos com pessoal na Prefeitura de Tarrafas já em 2017, primeiro ano de gestão, aumentando de 57,22% da receita corrente líquida no primeiro quadrimestre para o patamar de 65,38% no terceiro quadrimestre daquele ano, em desacordo com o limite de 54% estipulado pela legislação para o Poder Executivo Municipal.

Apesar de alertado pela Corte de Contas a cada quadrimestre, o denunciado não adotou nenhuma das medidas dispostas na LRF para adequar as despesas ao máximo estabelecido pela norma. Além de ultrapassar os gastos com pessoal estabelecido em lei, o prefeito também elevou as despesas com a contratação de servidores mediante sucessivos reajustes e criação de cargos. Dessa forma, Tertuliano Cândido Martins de Araújo foi denunciado nas reprimendas do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, praticados em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal).

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