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sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Governo Bolsonaro tenta suspender no STF pagamento de R$ 2.7 bilhões do precatório do Fundef para o Estado do Ceará


O governador Camilo Santana (PT) foi surpreendido, nesta quinta-feira, com a informação sobre uma decisão do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de tentar suspender, no STF, a ordem dada ao Executivo para o pagamento de R$ 2,7 bilhões correspondentes a diferenças de recursos do antigo Fundef, hoje Fundeb, para o Estado do Ceará.

A AGU, também, pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que abra uma conciliação sobre o tema. O argumento da AGU é de que as despesas com condenações judiciais para o próximo exercício financeiro têm o condão de “causar um verdadeiro colapso nas finanças federais e no próprio funcionamento máquina pública, na medida em que provocam um estrangulamento dos recursos discricionários federais”.

A preocupação manifestada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a conta elevada com os precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça contra as quais não existe mais contestação, levou o Governo Federal a articular a suspensão do repasse do dinheiro da área da educação. O pedido da AGU foi feito no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) movida pelo Estado da Bahia, que tem R$ 8,7 bilhões a receber do governo federal em 2022.

QUATRO ESTADOS E DÍVIDAS DE R$ 16 BILHÕES

A ação da AGU junto ao Supremo Tribunal Federal vai além da Bahia e do Ceará (R$ 2,7 bilhões) e atinge, também, os Estados do Amazonas (R$ R$ 869 milhões e Pernambuco (R$ 4,5 bilhões), totalizando um montante global de R$ 16 bilhões e 100 milhões. Os Estados e Municípios tiveram reconhecido, pela Justiça, o direito de receber da União as diferenças de valores que se referem à complementação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A ação da AGU contra a transferência das diferenças dos recursos do Fundef se dá em meio ao debate travado no Congresso Nacional sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Poder Executivo, para o parcelamento, em 10 anos, dos precatórios acima de R$ 455 mil. Se passar pelo Congresso, a proposta dará um alívio de R$ 33 bilhões no Orçamento da União em 2022 e garantiria o pagamento do reajuste do Bolsa Família. Se a PEC não passar, a conta dos precatórios em 2022 será de R$ 89 bilhões.

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