O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Ceará ingressaram com agravo de instrumento, nesta terça-feira (18/05), no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), requerendo a reforma da decisão que negou o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal de Fortaleza. No recurso, o Ministério Público e a Defensoria Pública requerem que as crianças do ensino público infantil e fundamental da Capital tenham o mesmo direito dos alunos do ensino privado e voltem a ter aulas nas séries em que houver autorização da autoridade sanitária, desde que sejam cumpridos os protocolos estabelecidos.
O MPCE, o MPF e a Defensoria pedem que, após julgar o recurso, o Tribunal determine ao Município a retomada, no prazo de sete dias, de todas as atividades educacionais presenciais na rede pública municipal de Fortaleza nos anos em que foi autorizado o retorno pelos Decretos Estadual e Municipal com cumprimento rigoroso dos protocolos e todas as adequações necessárias, monitoramento e fiscalização do cumprimento. Outro pedido ao TJCE é para que a Prefeitura garanta a implementação do “Plano de Contingência para Retorno das Aulas Presenciais”, proposto pelo Município de Fortaleza, visando à retomada das atividades escolares presenciais, com indicação dos critérios sanitários e epidemiológicos para definição da liberação e restrição da atividade educacional, ancorados em estudos técnicos elaborados pelas autoridades sanitárias, fazendo todas as adequações necessárias para o cumprimento dos protocolos sanitários, inclusive no transporte escolar.
O MP e a Defensoria Pública afirmam que, à exceção do 3º ano do ensino médio em que houve retorno do ensino público e privado, as aulas retornaram apenas no ensino privado fundamental e infantil. Portanto, os alunos do ensino fundamental e infantil da rede pública de Fortaleza estão sem aula presencial desde o dia 19 de março de 2020 e permanecem sem previsão de retorno, embora os alunos da rede privada tenham frequentado as aulas presencialmente por vários meses ainda no ano de 2020 e já tenham retornado às atividades presenciais em 2021, de forma gradual e segura, com a progressiva melhora da situação epidemiológica. (Leia mais no site: www.mpce.mp.br)
