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sexta-feira, 9 de abril de 2021

Ministério Público recomenda ao Município de Jati utilização de pregão eletrônico nos processos licitatórios


O promotor de Justiça respondendo pela comarca de Jati, na Região do Cariri, André Barroso, expediu recomendação nesta sexta-feira (9) para que a prefeita, os secretários municipais e o presidente da Câmara de Vereadores promovam, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia.

O procedimento deve ser aplicado independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 4 do Decreto nº 10.024/2019. 

Além de dar cumprimento ao referido Decreto, a medida visa favorecer o isolamento social para evitar contaminação por Covid-19. Como exemplos das vantagens do pregão eletrônico são listadas: celeridade e desburocratização do processo de contratação; possibilidade de ampliação da concorrência (diversas regiões do país); redução de custos para a administração pública e para os licitantes, (ambiente virtual); diminuição do risco de formação de cartéis e de possíveis fraudes e irregularidades comuns a sessões presenciais de licitação; maior nível de transparência da administração pública. 

O promotor de Justiça destaca, ainda, que, considerando o atual cenário de pandemia por Covid-19, é de extrema relevância a utilização de ferramentas que possibilitem a continuidade dos serviços públicos de forma a respeitar o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde. Desta forma, o documento requer a adoção de medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão tão somente em sua forma eletrônica, dentro de um prazo máximo de 30 dias. 

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