O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), protocolou, na última semana, dois Projetos de Lei (PL) com foco na defesa dos direitos da mulher. O primeiro, o nº 633/2021, cria o Banco de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Já o segundo, de nº 651/2021, altera a Lei 13.641/18 para agravar a pena do descumprimento de medidas protetivas de urgência e para tipificar como crime de desobediência tal infração.
A proposta do Banco de Empregos (PL 633/2021) tem inspiração em PL apresentado pela vereadora Larissa Gaspar (PT) na cidade de Fortaleza. “Essa proteção à mulher deve estar presente em todo o território nacional, uma vez que as mulheres estão sofrendo, cada dia mais, com a violência e o desamparo por parte do Estado”, defende Guimarães.
Segundo o petista, as áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher após atos de violência doméstica. “Tão cruel como a violência sofrida seria deixar a mulher condenada à sua própria sorte, com numerosa prole e sem nenhuma qualificação profissional para o exercício de alguma atividade para sua subsistência”.
Já o PL 651/2021, que altera a Lei 13.641/2018, prevê que o descumprimento de medida protetiva de urgência passe a ser considerado crime de desobediência, aos moldes do que prevê o Art. 330 do Código Penal. A proposta também deseja que a infração resulte em reclusão (e não mais detenção, como previsto atualmente) de três meses a dois anos.
“Essa iniciativa vem a se somar àquelas já existentes e em tramitação na Câmara com o intuito de acrescentar mais uma gotícula de água para o combate ao incêndio de tão grave chaga social: a violência contra a mulher. Eis um dos estopins para a degradação da sociedade”, afirma Guimarães.
Confira a íntegra dos projetos:
PL 633/2021: https://bit.ly/2PNbWJ5
PL 651/2021: https://bit.ly/3rybdJK
