A Prefeitura de Juazeiro do Norte esclarece que o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, nesta terça-feira, 16, trata-se de uma determinação constitucional, referente à emenda 103/2019, aprovada pelo Governo Federal.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estabelece, por força de lei, que fossem alteradas as alíquotas de contribuição dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas, bem como majorada a alíquota patronal de responsabilidade do Município.
A proposta começou a ser debatida no Congresso Nacional em 2018, aprovada em 2019 e a alteração dessa alíquota, desde 2020. Trata-se, portanto, da sustentabilidade do regime previdenciário, para que, no final de sua vida laboral, o servidor tenha uma aposentadoria digna para o seu sustento e de sua família.
Não se trata de iniciativa do município e nem do instituto de previdência mas, sim, de uma exigência da Constituição Federal.
(Ascom)
