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quarta-feira, 3 de março de 2021

Criação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas é aprovada na CCJR da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará se reuniu na manhã nesta quarta-feira (03/03) e aprovou um projeto de lei complementar, sete projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo e cinco de autoria parlamentar, além de sete projetos de indicação.

Entre os projetos do Poder Executivo, está o nº 19/21 que dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD, que ficará vinculado à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Também do Poder Executivo, a proposta de n° 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos.

De autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o projeto de lei complementar n.º 05/2021 trata sobre o Orçamento Participativo da Defensoria Pública no Estado.

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