Neste sábado, dia 6 de julho, são celebrados os 4 anos da promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que trouxe importantes inovações ao Código Civil Brasileiro, ao Estatuto das Cidades e também ao Código Eleitoral.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como é conhecido, é baseado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, e tem por objetivo fomentar e assegurar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e o exercício de sua cidadania, aí incluídos o direito ao voto, bem como a acessibilidade aos locais de votação e à urna eletrônica.
Cadastro eleitoral
Em razão do recadastramento biométrico obrigatório promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), muitos municípios alcançaram um aumento expressivo na quantidade de eleitores com deficiência identificados no cadastro eleitoral, que já chegam a quase 1% (0,89%) do eleitorado cearense.
Números
Atualmente, em todo o estado, existem 56.757 eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida identificados, representando um aumento de 15% nesse quantitativo desde as Eleições 2018. Só em Fortaleza, o número cresceu mais de 18%, e chega aos 13.065 eleitores.
Meta
O Índice de Acessibilidade, indicador da Justiça Eleitoral que mede o quantitativo de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida identificados no cadastro, alcançou, em 2018, o percentual de 32,85%, superando a meta de 20% estabelecida.
Ações
A Comissão Gestora de Ações para a Cidadania do TRE-CE tem incrementado, neste período de revisão eleitoral biométrica obrigatória, a Campanha de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, com especial atenção dos servidores ao registro cadastral apropriado (ASE 396) e com afixação de cartazes informativos nos locais de atendimento da Justiça Eleitoral.
