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terça-feira, 16 de abril de 2019

CCJ aprova projeto de aplicação da "Lei Anticorrupção" no Ceará

Deputado Leonardo Araújo é autor do projeto de lei.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 16, o projeto de indicação (nº 26/19), de autoria do deputado estadual Leonardo Araújo (MDB), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Ceará. O projeto é mais conhecido como "Lei Anticorrupção".

A CCJ também aprovou o projeto de lei de número 68/19, também de autoria do deputado Leonardo Araújo que dispõe sobre a criação do Dia do Gamão no Ceará, a ser comemorado em 17 de julho.

TRAMITAÇÃO

O projeto de indicação da Lei Anticorrupção passará ainda por duas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

LEI ANTICORRUPÇÃO

A redação do projeto de indicação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, compreendendo os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado.

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