Na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (9), pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 104/2020, de autoria do deputado estadual Agenor Neto (MDB), foi aprovado por unanimidade.
A proposta, que agora irá se torna lei, solicita a suspensão por tempo indeterminado do prazo de garantia, troca, devolução ou reembolso de produtos ou serviços adquiridos durante a pandemia.
"O objetivo é garantir que população não tenha seus direitos prejudicados neste momento de desafios que estamos vivendo em todo o Ceará", assegurou Agenor Neto.
