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sexta-feira, 22 de maio de 2020

MPCE recomenda que Prefeitura do Crato regularize situação de ex-servidores temporários para receberem auxílio emergencial


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca do Crato, recomendou ontem (21), ao prefeito Zé Aílton Brasil e a secretária de Administração,  a urgente regularização cadastral de ex-servidores temporários do município nas bases oficiais federais.

Por conta de inconsistências e desatualizações de exercícios anteriores, diversos funcionários que trabalharam de forma temporária para o município do Crato, e que não mais possuem vínculo funcional com o ente público, ficaram impossibilitados de receber o auxílio emergencial do Governo Federal por permanecerem com vínculo funcional ativo com o município do Crato no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).


Por esta razão, o Ministério Público recomendou a urgente retificação e atualização dos cadastros nas Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS) e o encaminhamento das declarações de retificação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à Caixa Econômica Federal, ao INSS local e à DATAPREV.

Além disso, o Ministério Público recomendou que a prefeitura disponibilize aos ex-servidores as declarações e os documentos necessários para que eles também possam comprovar a inexistência dos vínculos e tentar regularizar as informações sociais, e orientou o poder público a criar um link específico no site oficial do Município, com todas as

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