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segunda-feira, 25 de maio de 2020

Nota de Esclarecimento da Prefeitura do Crato



NOTA DE ESCLARECIMENTO

"A Prefeitura Municipal do Crato, assim como diversas outras pelo Brasil, está sendo procurada para prestar esclarecimentos acerca das inconsistências apresentadas no aplicativo CAIXA TEM, e nas próprias agências bancárias e casas lotéricas de todo o país, em virtude da impossibilidade de adesão de muitos cidadãos ao Auxílio Emergencial originário da COVID-19, em face de divergências existentes entre os sistemas de informações sociais do Governo Federal e a atual situação empregatícia de ex-servidores públicos, atualmente desempregados.

Embora os agentes financeiros não tenham se posicionado formalmente sobre a questão, já existem ações do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União, no sentido de que o Governo Federal e seus agentes prestem resolutividade a todos os problemas apresentados, conforme disposto no Processo nº 0801994-64.2020.4.05.8500, que tramita na 2ª Vara Federal de Sergipe.

Segundo relatos, as inconsistências de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é a base de dados usada pela DATAPREV na análise, está desatualizada. Uma vez que o sistema não carrega automaticamente as alterações originárias dos empregadores, anualmente, através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), resultando nas divergências existentes quanto o atual vínculo funcional de ex-servidores em diversos municípios brasileiros.

Importante destacar que o Município do Crato processou e transmitiu ao Ministério da Economia as informações relativas à RAIS-2020, referente à situação funcional de nossos servidores do ano de 2019, em 11 de março de 2020 (37 dias antes do prazo final). No momento, cabe ao Governo Federal prover a atualização de seus sistemas de informações sociais.

De toda forma, a Secretaria Municipal de Administração está em permanente contato com as instituições federais competentes visando agilizar a referida atualização dos dados, ao tempo em que coloca o Departamento de Recursos Humanos à disposição para prestar esclarecimentos necessários aos ex-servidores do Município, no que se refere a viabilizar as informações e documentos necessários à obtenção do Auxílio Emergencial".

Contatos poderão ser realizados através do Telefone (88) 3521.9600; WhatsApp: (88) 9 9493.1252; Protocolo virtual: crato.ce.gov.br/SIPA; ou ainda, pelo e-mail: prefeitura@crato.ce.gov.br

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