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quarta-feira, 10 de julho de 2019

Projeto de Lei de André Figueiredo é aprovado e segue pra sanção presidencial

Deputado André Figueiredo

O deputado federal André Figueiredo teve projeto de lei aprovado no Plenário do Senado Federal.
Trata-se do PL 2121/19 que estabelece prazo de até 180 dias para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem sobre mandados de segurança e ações de inconstitucionalidade.

Para o parlamentar, muitos casos são impactados por essa falta de regulamentação hoje, já que a Suprema Corte julga decisões liminares, de forma monocrática, suspendendo efeitos de leis por anos até o julgamento do mérito da ação.

“São diversas arbitrariedades que ocorrem atualmente na utilização dessas liminares, inclusive, causando prejuízos para entes da federação e para a sociedade. É nítida a forma indiscriminada como se tem concedido essas medidas tomadas em decisões monocráticas que não perdem a eficácia e travam todo o andamento processual”, explica André. O projeto agora vai para a sanção presidencial.


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