O deputado federal José Guimarães (PT) apresentou, ontem (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 732/2019, com o objetivo de sustar os efeitos de decisão do Governo Federal de retirar do programa MEI (Microempreendedor Individual) 17 profissões, boa parte delas ligadas à cultura. A proposta soma-se à extensa repercussão negativa causada pela Resolução nº 150, cujo teor pode ser revogado, de acordo com anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro no último sábado (7).
De acordo com o parlamentar petista, a decisão do presidente de voltar atrás só confirma que a Resolução em questão tinha o intuito de retirar parcela considerável da sociedade civil da participação na economia do País, bem como de cercear manifestações culturais e estabelecer a censura, evitando que a arte faça parte do dia a dia dos brasileiros.
“A Resolução autoriza o desmonte da estrutura conquistada ao longo dos anos pelos MEIs. Urge deter ações motivadas por interesses ideológicos particulares que atentem contra a democracia e a legislação. Estamos falando de retrocessos perigosos, que minam direitos adquiridos com muita luta”, afirma Guimarães.
Entenda a Resolução nº 150 e os prejuízos da medida
A Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, altera o Simples Nacional, responsável pelo recolhimento de tributos de microempresas e médias empresas. Dentro do Simples está o Microempreendedor Individual (MEI), modelo empresarial que transforma o trabalhador autônomo em uma pessoa jurídica por meio da regulamentação dos serviços prestados e da conformidade com as legislações vigentes.
A medida do governo Bolsonaro exclui 17 ocupações do MEI, dentre elas, cantores e músicos independentes, DJs e VJs, humoristas, esteticistas independentes, instrutores de idiomas, professores particulares, entre outros. Com o MEI, é possível emitir nota fiscal dos serviços prestados e acessar benefícios previdenciários. Segundo o Sebrae, o MEI já retirou da informalidade mais de 2 milhões de pessoas e é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias.
