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quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Reforma da Previdência estadual é aprovada na Assembleia Legislativa


A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira, 19, uma série de mudanças no regime previdenciário dos servidores estaduais. Ao todo, foram aprovadas duas mensagens do governador Camilo Santana (PT), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), ambas alterando regras da previdência do Estado.

A PEC 17/19, que aumenta a idade mínima para aposentadoria de servidores – de 60 para 65 entre homens e de 55 para 62 entre mulheres –, foi aprovada por 33 votos a favor contra oito contrários.
Já o PLC 29/19, que faz uma série de adequações do texto estadual à Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, foi aprovada por 34 votos a favor contra oito contrários. Entre essas mudanças, estão a instituição de um sistema de aposentadoria por pontos no Estado e mudanças em alíquotas, tempo de contribuição e pensão por morte.

As duas mensagens chegaram à Assembleia na terça-feira passada, 10, e foram aprovadas após apenas dez dias de tramitação no Legislativo. Antes de enviar a proposta à Casa, Camilo Santana e sua equipe de secretários reuniram a base aliada para destacar a importância da aprovação das medidas. O governo destaca que, caso não aprovasse a medida, o Estado ficaria sujeito a restrições da União.

"Emendão" amenizou efeitos da reforma
Uma emenda coletiva proposta pela base aliada e votada antes da PLC foi aprovada com 35 votos a favor e nenhum voto contrário. Seis deputados se abstiveram: André Fernandes (PSL), Heitor Ferrer (SD), Nelinho (PSDB), soldado Noelio (Pros), Vitor Valim (Pros) e Renato Roseno (Psol). No texto, estão incluídas reivindicações levadas aos parlamentares pelos servidores do Estado.

No total, seis emendas foram apresentadas, mas apenas três foram aprovadas. Conforme a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma das emendas foi diretamente levada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e trata da cota de pensão por morte que se refere aos dependentes. O governo havia proposto 15%, mas a emenda aumentou para 20%. Foi reduzido também o período adicional de contribuição: a proposta do governo tinha sido de 85%, mas foi aprovada porcentagem de 60%.

"A nossa terceira (emenda), que eu acredito que é a que tem a cara da deputada Fernanda, é a questão da área da saúde. Na morte do servidor, a gente consegue 100% ser revertido para aquele dependente", explicou a parlamentar.

Protestos e conflito com a Polícia
Na manhã de quinta, entidades e sindicatos de servidores protestaram contra o texto, que propõe elevação da idade mínima de aposentadoria e taxa de remuneração acima de dois salários mínimos. Durante a manifestação, houve confronto com a polícia e uso de bombas de efeito moral e gás de pimenta pelas forças de segurança.

(O Povo)

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