As assembleias e câmaras municipais interessadas em levar para suas cidades os canais da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV da câmara municipal) e da Rede Nacional de Comunicação Pública, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), devem pleitear a compra e instalação de equipamentos de transmissão de TV ao governo federal até o dia 28 de novembro. Para essa finalidade, o Ministério das Comunicações (MCOM) lançou o segundo chamamento público do "Programa Brasil Digital". As regras estão previstas no edital 485/2025.
As assembleias e câmaras municipais, entre outras entidades públicas, podem enviar as propostas pelo formulário disponível no site do Ministério das Comunicações. Ao todo, o "Programa Brasil Digital" dispõe de um orçamento de R$ 150 milhões, que estão sendo aplicados até 2026. O valor é oriundo do novo "Programa de Aceleração do Crescimento" (PAC), do governo federal.
Estrutura
Para que o município seja selecionado, é preciso que um órgão público providencie o local para a instalação dos equipamentos e que, preferencialmente, já exista uma torre para a instalação da antena. Além disso, o órgão inscrito deve se responsabilizar pela manutenção e operação da estação transmissora. Os veículos contemplados terão os canais outorgados em nome da Câmara dos Deputados, que vai assinar acordo de cooperação técnica com as casas legislativas para o uso conjunto da estação transmissora.
Mais informações sobre a inscrição no programa podem ser obtidas pelo e-mail redelegislativa@camara.leg.br, pelo WhatsApp (61) 3216-1515 ou pelos telefones (61) 3216-1634, 3216-1512 e 3216-1676.
