A Câmara de Fortaleza aprovou nesta quarta-feira (26), no Plenário Fausto Arruda, o projeto de lei complementar (PLC) nº 49/2025, que instituiu o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município. A mensagem é intitulada de novo Plano Diretor para a cidade de Fortaleza. Foram 36 votos favoráveis e 6 contrários a matéria, sendo aprovada em discussão única e recebendo Redação Final.
Além do texto principal, também foram apreciadas e votadas s emendas nº 113/25 e 114/25 com 43 votos e aceitas por unanimidade pelo parlamento municipal. As subemendas substitutivas às emendas 143/25 e 256/25 também foram votadas e aprovadas.
A aprovação do novo Plano Diretor representa um marco na história de Fortaleza. Depois de mais de uma década sem atualização, a cidade agora conta com uma legislação moderna, que amplia direitos, fortalece a participação social e redefine prioridades. O novo texto garante ganhos concretos na proteção ambiental, na habitação e na governança urbana.
Fortaleza passa a ter agora 10.573 hectares de Macrozoneamento Ambiental, um aumento de 37,14% (2.917 hectares) quando comparado a 2009, data do último Plano Diretor. Na prática, isso representa mais áreas verdes protegidas, mais segurança climática e um planejamento que valoriza lagoas, dunas e zonas sensíveis, equivalentes a 14.812 campos de futebol aproximadamente.
Já as Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) tiveram um aumento de 15,21% em relação a 2009, o que representa um ganho de 1.023,25 hectares. O texto também traz uma virada histórica na governança das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 2 e 4). As Comissões Gestoras deixam de ser apenas consultivas e passam a ser deliberativas e fiscalizadoras. Agora, qualquer intervenção nesses territórios só acontece com aprovação obrigatória da própria comunidade.
Outro avanço foi na preservação cultural. Agora são 8 Zonas de Preservação Cultural (ZPC), um aumento de 218% em relação a 2009. Os bens tombados seguem protegidos por legislação específica, e qualquer cidadão pode propor a inclusão de um novo bem no Sistema Urbano de Patrimônio Cultural, desde que com estudo técnico.
Com a aprovação da emenda coletiva, o novo Plano também cria a categoria de Reparação Urbana. O objetivo não é apenas regularizar, mas levar infraestrutura adequada (creches, escolas, postos de saúde, praças), garantindo melhorias paras as comunidades. As áreas beneficiadas serão Cidade Jardim I e I, José Euclides, Luiz Gonzaga, Alameda das Palmeiras e Alto da Paz.
