A Prefeitura de Juazeiro do Norte publicou, no Diário Oficial do município, a regulamentação para o processo de adoção de praças, parques, jardins, canteiros e outros espaços públicos pela iniciativa privada e pela sociedade civil.
O objetivo é ampliar a conservação desses locais e promover melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas em toda a cidade. A partir deste decreto, empresas, entidades, associações e até pessoas físicas poderão firmar parceria com o município, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEAMASP), para realizar ações de manutenção, reforma e conservação dos espaços públicos.
A iniciativa busca fortalecer a colaboração entre poder público e comunidade, garantindo ambientes mais cuidados, seguros e acolhedores. O programa não permite a construção de estruturas permanentes, exceto em casos autorizados pela SEAMASP.
Todas as intervenções devem seguir a legislação vigente, incluindo o Código de Obras e Posturas do Município. A adoção não significa posse ou propriedade do espaço público, autorizando apenas a execução das melhorias acordadas, além da instalação de sinalização indicativa da parceria.
Os interessados em adotar um espaço público devem apresentar um requerimento presencialmente na SEAMASP, contendo:
- Identificação completa do interessado;
- Indicação clara do espaço que deseja adotar;
- Descrição detalhada das ações de manutenção e melhorias;
- Registro fotográfico do local.
As propostas serão avaliadas pela Comissão de Adoção de Espaços Públicos, que terá até 30 dias para emitir parecer, prorrogável se necessário. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá entrar com recurso em até 5 dias. A Comissão será responsável por analisar a viabilidade das propostas, solicitar informações complementares quando necessário, acompanhar o andamento das adoções e emitir parecer final para avaliação da Controladoria Geral do Município.
Para mais informações, consultar o Diário oficial, da página 1 a 8, no link
https://www.juazeirodonorte.ce.gov.br/diario/4187/6604_2025_0000001.pdf
